Microempreendedores têm
prazo até o final de agosto
para regularizar débitos
Regularização pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento
Os microempreendedores individuais (MEIs) que estão devendo impostos têm o prazo de até 31 de agosto para regularizar suas dívidas. A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificada dos MEIs para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
O alerta é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Cornélio Procópio, informando que a situação poderá ser resolvida pela quitação dos débitos utilizando o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada até o final do mês.
“Estamos à disposição para atender essa parcela de profissionais fornecendo as informações necessárias para que possam seguir o procedimento correto para quitar ou parcelar seus débitos correspondentes ao registro do MEI”, orienta o secretário da pasta, Celso Marin. Disse que sua secretaria mantém uma equipe no Espaço do Empreendedor para fornecer informações através do número 3904-1056.
Por outro lado, alerta que, a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas declarações anuais simplificadas para o microempreendedor individual não regularizado para dívida ativa. Com isso, o débito será cobrado na justiça, com acréscimos de juros e outros encargos previstos em lei. (Comunicação/Prefeitura)
