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Leis ISS

LEI COMPLEMENTAR Nº 093/03 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços
DECRETO Nº 439/05 - Regulamenta o imposto sobre serviços
DECRETO Nº 2548/09 - Dá nova redação ao Artigo 18 do Decreto nº439/05
DECRETO Nº 3783/11 - Define os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e
LEI Nº 526/09 - Implanta o Sistema de Livro Eletrônico
LEI Nº 664/11 - Institui a Nota fiscal eletrônica de serviços
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/09 - Cria tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas
LEI COMPLEMENTAR Nº 177/12 - Dá nova redação a Lei Complementar nº. 93/03.
 
 
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