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Orientações para 2013 - 2016

Lei 813 - Adequacao PPA 2013 - Anexos
Lei 813 - Adequação PPA Contabilidade V
a) Plano Plurianual
b) Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento para o exercício subsequente
c) Lei Orgânica do Município
d) Lei de Organização do Quadro de Pessoal e Legislação Complementar
e) Estatuto dos Servidores Municipais
f) Lei de Parcelamento do Uso do Solo
g) Lei de Zoneamento
i) Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
k) Plano Diretor
 
 
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