LEI COMPLEMENTAR Nº 177/12 - Dá nova redação a Lei Complementar nº. 93/03.

LEI COMPLEMENTAR Nº 177/12 - Dá nova redação a Lei Complementar nº. 93/03.
lei complementar_177altera_lc_93-03.pdf
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85.11 kB
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19 Novembro 2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 177/12

DATA: 04/01/12

SÚMULA: Dá nova redação ao inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº. 93/03.

 
 
 
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