DECRETO Nº 2548/09 - Dá nova redação ao Artigo 18 do Decreto nº439/05

DECRETO Nº 2548/09 - Dá nova redação ao Artigo 18 do Decreto nº439/05
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71.17 kB
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19 Novembro 2012
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DECRETO Nº 2548/09

SÚMULA: Dá nova redação ao Artigo 18 do Decreto nº439/05 da forma que especifica e dá outras providências.

 
 
 
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