EDITAL Nº 001/2015 – PGM

ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO.
Faço pública, para conhecimento dos interessados, a abertura de Processo Seletivo destinado a estudantes regularmente matriculados em Instituições de Ensino devidamente conveniadas com este município, nos cursos de nível superior na área de Direito, para a realização de Estágio Curricular Não Obrigatório, nas dependências da Procuradoria Geral do Município de Cornélio Procópio.
A seleção dos estagiários a serem contratados respeitará a Lei 11.788/2008 e o Decreto 520/15.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo seletivo constitui-se em seleção isonômica, para o preenchimento de 03 (três) vagas, pela avaliação dos conhecimentos do aluno interessado, através de prova escrita a ser aplicada, sendo este o critério de aprovação e classificação, atendida as disposições deste Edital.
1.2 O Processo seletivo destina-se a selecionar estudantes do Curso de Direito, os quais estejam cursando o 3º Semestre (2º Ano) em diante, para estágios de complementação educacional, oportunizando ao candidato a vivência entre a teoria aprendida e a prática realizada.
1.3 Aos candidatos participantes na qualidade de pessoas com deficiência ficará assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das oportunidades de estágio ofertadas por esta municipalidade.
1.4 O presente procedimento seletivo terá validade de 12 (doze) meses, a contar da publicação da homologação do resultado final, sendo facultada a prorrogação por até igual período.
1.5 Os estagiários convocados estarão subordinados à Lei Federal n.º 11.788/2008, sendo regidos pela mesma e não possuindo, para qualquer efeito, vínculo empregatício com o Município.
1.6 Os candidatos classificados poderão ser convocados para firmar o termo de compromisso de estágio, de acordo com o interesse e conveniência da Administração Municipal. 
1.7 A realização do estágio dar-se-á mediante TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO curricular não obrigatório, celebrado entre estagiário e esta municipalidade, com interveniência da Instituição de Ensino na qual o candidato encontra-se matriculado e desde que esta seja conveniada com este Município. É vedada a convocação para celebração de Termo de Compromisso de candidatos que irão concluir o curso acadêmico num período inferior a 6 (seis) meses da data previsão de início.
1.8 Será concedida bolsa estágio da seguinte forma: em carga horária de 06 horas diárias e o valor será de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
1.9 A bolsa estágio visa auxiliar a cobertura de despesas relacionadas ao estágio, como transporte e alimentação, entre outros, ficando vedada a concessão de qualquer auxílio adicional, não possuindo qualquer natureza salarial.
1.10 A bolsa estágio poderá variar de acordo com o número de dias úteis do período a que se refere, bem como o número de ausências justificadas ou não, se houver, as quais serão descontadas.
1.11 Não será permitida a realização concomitante de mais de um estágio remunerado pelo mesmo candidato.
1.12 As vagas destinam-se aos alunos que estejam cursando o 3º Semestre (2º ano) em diante do Curso de Direito.

2 DAS INSCRIÇÕES E DO PROCESSO SELETIVO
2.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato a estágio deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos por este e pelas legislações competentes. Uma vez efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.
2.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
2.3 Ao efetuar a inscrição o candidato estará automaticamente participando do Processo Seletivo.
2.4 As inscrições serão efetuadas do dia 09 de fevereiro de 2015 a 20 de fevereiro de 2015, no período das 09:00 h às 11:30 h, na Procuradoria Geral Do Município, mediante preenchimento de formulário fornecido pela própria Procuradoria Geral Do Município, sito Av. Minas Gerais, N.º 301, observado o horário oficial de Brasília/DF.
2.5 As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Prefeitura do Município de Cornélio Procópio, através da Procuradoria Geral Do Município, o direito de excluir do teste seletivo aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.
2.6 Para efetuar a inscrição é imprescindível apresentação do original de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG) do candidato.
2.7 A Prefeitura do Município de Cornélio Procópio, através Procuradoria Geral do Município, não se responsabiliza por solicitações de inscrições com dados faltantes ou preenchidos com letras ilegíveis.
2.8 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou via correio eletrônico, ou encaminhada em desacordo com os prazos e condições previstos neste edital.
2.9 O candidato deverá estar cursando faculdade de Direito, durante todo o período como estagiário.
2.10 A seleção dos candidatos se dará por meio de prova subjetiva a ser aplicada no dia 13 de Março de 2015, a partir das 14:00 Horas, com encerramento às 17:00 horas, na ESCOLA MUNICIPAL PROF. IOLANDA GONÇALVES CORREIA , situada na rua. Júlio Gomes, N.º 124, Centro.
2.11 As provas contarão com 04 (quatro) questões subjetivas com valor de 2,5 atribuída a cada assertiva, sendo desclassificados os examinados que não alcançarem 50% da prova.
2.12 O conteúdo programático do certame consta do anexo 1 deste edital. 

3 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
3.1 Em caso de empate no resultado terá preferência, para efeito de classificação, o candidato que tiver:
a) cursando o período letivo mais avançado e, persistindo o empate:
b) maior idade.

4 DOS RECURSOS
4.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a nota e classificação final poderá fazê-lo pelo período de 1 (um) dia útil de sua publicação, em documento endereçado e protocolizado junto à Procuradoria Geral do Município.
4.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
4.3 Os recursos que forem encaminhados por via postal comum, via fax ou via correio eletrônico, não serão admitidos, nem analisados.

5 DA HOMOLOGAÇÃO FINAL E DA CONVOCAÇÃO PARA O ESTÁGIO
5.1 Divulgado o resultado final, depois de transcorridos os prazos e decididos os recursos porventura interpostos, o Teste seletivo Público será homologado pela Procuradoria Geral Do Município e a classificação final será publicada no Quadro de Editais desta municipalidade.
5.2 A aprovação no Teste seletivo não gera direito à convocação e esta obedecerá rigorosamente à ordem de classificação por curso e ficará condicionada à comprovação de documentos, e ainda à comprovação da média inscrita, conforme subitem seguinte.
5.3 No ato da convocação o candidato deverá apresentar comprovante de que está cursando Faculdade de Direito, bem como o período que está cursando.
5.4 O candidato aprovado será convocado por meio de edital afixado no Quadro de Editais desta municipalidade. Terá o candidato convocado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data estipulada no edital de convocação, para comparecer à Diretoria de recursos humanos para orientações quanto aos procedimentos e documentações necessárias para regularização do estágio.
5.5 O não comparecimento dentro do prazo estabelecido no subitem 5.4, implicará a inabilitação do candidato para o teste seletivo, reservando-se ao Município o direito de convocar o próximo candidato da lista de classificação.
5.6 O candidato aprovado e convocado poderá desistir definitiva ou temporariamente da oportunidade de estágio, implicando a desistência temporária, em renúncia à classificação original e passando a posicionar-se em último lugar na lista dos(as) aprovados(as) do curso o qual estiver inscrito.
5.7 A desistência temporária contida no subitem 5.6 deverá ser formalizada mediante protocolo de requerimento de reclassificação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da data estipulada no edital de convocação, podendo o candidato usar desse benefício, uma única vez.

6 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este teste seletivo, bem como de eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame.
6.2 As normas e diretrizes quanto ao Programa de Estágio em âmbito municipal estão regidas e disciplinadas pela Lei Federal n.º 11.788/2008, disponibilizados na Procuradoria Geral Do Município e na Prefeitura de Cornélio Procópio. 
6.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Geral Do Município de Cornélio Procópio.

Cornélio Procópio, 05 de fevereiro de 2015.

FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES
Prefeito Municipal

Dr. Tiago Tondinelli
 Procurador Geral do Município e 
    Presidente da Comissão

ANEXO 1

Conteúdo Programático

1-	Direito Administrativo
1.	Princípios
2.	Responsabilidade Civil do Estado

2-	Direito Constitucional
1.	Princípios Fundamentais da Constituição Federal (art. 5º)

3-	Direitos Difusos e Coletivos
1.	Conceitos Gerais

4-	Direito do Trabalho
1.	Relação Empregatícia
2.	Salário e Remuneração
3.	Jornada de Trabalho

5-	Direito Civil
1.	Princípios do Direito Civil
2.	Parte Geral do Código Civil

6-	Processo Civil
1.	Preceitos do Processo Civil (Condições da Ação – Pressupostos Processuais – Medidas Liminares)
2.	Execução Fiscal