LEI COMPLEMENTAR Nº 102/09

DATA: 22/07/09

SÚMULA: Cria tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que tratam as Leis Complementares Federais nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.